Questão em destaque · Q1646429

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes

VUNESP · CODEN · 2021

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P1646429
ID: 1646429
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Reclamação ou reclamação constitucional
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes

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