Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de

Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas

Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.

Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.