Questão em destaque · Q1647247
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
CEAF · PGE RN · 2020
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P1647247
ID: 1647247
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CEAF
Ano: 2020
Nível: Médio
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
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