Questão em destaque · Q1647469

Conforme o art. 158 da Constituição Federal referente a repartições de receitas tributárias, qual a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de

Instituto Consulplan · Prefeitura de Suzano · 2019

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P1647469
ID: 1647469
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior

Conforme o art. 158 da Constituição Federal referente a repartições de receitas tributárias, qual a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence ao Município?

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