São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse público e a legalidade, pois elas conferem o equilíbrio entre a satisfação dos i

A legalidade significa a não submissão da Administração Pública à lei.

O princípio da legalidade significa que não são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a uma hipótese abstrata fixada explicitamente por norma legislativa.

A Administração Pública pode realizar atos que não estejam em acordo com a lei, segundo o princípio da legalidade.

A Administração deve sujeitar-se às normas legais.