De acordo com a Lei n o 8.666/1993, a definição adotada para “comissão” foi:

A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

O órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.