Questão em destaque · Q1648393

Sobre a revogação e anulação do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir. I. A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fa

CETREDE · Prefeitura · 2021

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P1648393
ID: 1648393
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei 8.666/93
Banca: CETREDE
Ano: 2021
Nível: Médio

Sobre a revogação e anulação do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.


I. A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa.

II. Anulação é, portanto, uma decorrência da prática de alguma ilegalidade, ou seja, descumprimento de alguma lei.

III. A revogação do procedimento licitatório pode ocorrer a qualquer tempo do procedimento, a partir da fase externa, até a convocação da empresa para assinar o contrato, quando então gera a presunção de direito.

IV. A anulação possui efeitos que podem se estender, inclusive, a contratos em andamento.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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