Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa

a concessão ou utilização de créditos limitados