Questão em destaque · Q1648855

Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal no 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito

VUNESP · CODEN · 2021

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P1648855

ID: 1648855

Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. · Responsabilidade Ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

Banca: VUNESP

Ano: 2021

Nível: Superior

Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal no 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito