A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade:

Caracterizar as violências contra LGBT também como violência às mulheres.

Condenar à penalidade máxima todos os homens que violentam mulheres.

Estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

Promover benefícios financeiros, intelectuais e sociais às mulheres que sofrem de violência.

Tipificar os tipos de crimes contra a mulher, principalmente no que se refere à importunação sexual, à liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável, bem como definir as penas para cada infração.