Questão em destaque · Q1650098

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante c

Quadrix · CRECI MS · 2021

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P1650098
ID: 1650098
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

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