Questão em destaque · Q1650716
O Poder Executivo pode aplicar, de ofício, a lei, sem necessidade de provocação de qualquer interessado, mediante juízo de conveniência e oportunidade, nos limites delineados pelo
Quadrix · CRECI MS · 2021
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P1650716
ID: 1650716
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
O Poder Executivo pode aplicar, de ofício, a lei, sem necessidade de provocação de qualquer interessado, mediante juízo de conveniência e oportunidade, nos limites delineados pelo texto legal.
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