Questão em destaque · Q1650985
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
Quadrix · CRECI MS · 2021
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P1650985
ID: 1650985
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.
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