De acordo com o Artigo 79° a rescisão do contrato NÃO poderá ser:

Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Artigo 78.

Judicial, nos termos da legislação.

Requerida pelo contratado, nos casos enumerados nos incisos XIII a XVI do Artigo 78.