Os princípios são considerados os fundamentos de validade do sistema normativo administrativo. Nos regimes democráticos estabelecem o equilíbrio indispensável entre os direitos dos

objetiva a atuação equânime da Administração Pública em relação aos administrados que estejam no mesmo contexto jurídico.

veda a imparcialidade na defesa do interesse público.

permite a promoção pessoal de agentes e autoridades responsáveis diretamente por obras e serviços públicos de interesse da sociedade.

limita a atuação do agente público ao determinado em lei.