O Artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa

Homens e mulheres devem ser tratados de maneira diferente em relação aos direitos e obrigações.

É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibido alguns tipos de exercício dos cultos religiosos.

O Auxiliar Administrativo pode violar correspondência e comunicações telegráficas dos cidadãos, para o efetivo exercício de sua profissão.