O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.

O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.