Questão em destaque · Q1656375

É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

Quadrix · CRT SP · 2021

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P1656375
ID: 1656375
Direito AdministrativoAssunto: Revisão do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio

É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

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