Questão em destaque · Q1656595
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.
Quadrix · CRT SP · 2021
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P1656595
ID: 1656595
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de Finalidade
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.
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