Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.

as práticas reiteradas da administração tributária.

a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.