É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

ato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.

ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.

aplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.

licitação realizada sem prévia publicação de edital.

ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.