Questão em destaque · Q1657062
Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado s
Quadrix · CRT SP · 2021
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P1657062
ID: 1657062
Direito AdministrativoAssunto: Sanções do Processo Administrativo · Capítulo XVII - Das Sanções
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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