Questão em destaque · Q1657071
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.
Quadrix · CRT SP · 2021
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P1657071
ID: 1657071
Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo · Capítulo XI - Do Dever de Decidir
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.
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