Questão em destaque · Q1657115
Os requisitos constitucionais para a criação de municípios também se aplicam quando se tratar de alteração ou retificação de seus limites territoriais.
Quadrix · CRT SP · 2021
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P1657115
ID: 1657115
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Os requisitos constitucionais para a criação de municípios também se aplicam quando se tratar de alteração ou retificação de seus limites territoriais.
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