Questão em destaque · Q1657121

Lei estadual que verse sobre orientação da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão de carteira de identidade nacional é formalmente inconstitucional.

Quadrix · CRT SP · 2021

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P1657121

ID: 1657121

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF)

Banca: Quadrix

Ano: 2021

Nível: Superior

Lei estadual que verse sobre orientação da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão de carteira de identidade nacional é formalmente inconstitucional.

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