Questão em destaque · Q1657261
A licitação poderá ser dispensada quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Cons
Quadrix · CRT SP · 2021
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P1657261
ID: 1657261
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Em razão da situação · Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
A licitação poderá ser dispensada quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
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