Questão em destaque · Q1657265
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, a documentação para habilitação das empresas licitantes poderá ser substituída por certificado de registro cadastral. A documentação poderá ser
Quadrix · CRT SP · 2021
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P1657265
ID: 1657265
Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Seção II - Da Habilitação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, a documentação para habilitação das empresas licitantes poderá ser substituída por certificado de registro cadastral. A documentação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, somente nos casos de convite, concurso e leilão.
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