A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta .

Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.

A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município é de todo incostitucional.

O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.