Questão em destaque · Q1658422

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República: I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provi

IDIB · CRF MS · 2021

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P1658422

ID: 1658422

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IDIB

Ano: 2021

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República:

I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional.

II. O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale: