Questão em destaque · Q1660399

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingi

IADES · PM PA · 2021

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P1660399

ID: 1660399

Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF) · Poder Executivo

Banca: IADES

Ano: 2021

Nível: Médio

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República, tendo ouvido os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, decretar