No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, um dos principais tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu ao longo da histó

É obrigatória a expulsão coletiva de todos os estrangeiros residentes no País em virtude de situação de calamidade pública.

É reconhecido o direito de reunião de grupos paramilitares portando armas e munição

É obrigatória a realização de novo processo pelos mesmos fatos contra um indivíduo absolvido por sentença transitada em julgado.

É direito de toda pessoa sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio país.

É válida a confissão do acusado obtida sob tortura e maus-tratos.