Questão em destaque · Q1660540

Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa

Quadrix · CRM MS · 2021

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P1660540
ID: 1660540
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa

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