Questão em destaque · Q1660564
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de co
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660564
ID: 1660564
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Pernambuco
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.
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