Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Po

Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.