Questão em destaque · Q1660625

Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira, enquanto estava no exercício das

IADES · PM PA · 2021

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P1660625
ID: 1660625
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade Incondicionada
Banca: IADES
Ano: 2021
Nível: Superior

Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira, enquanto estava no exercício das respectivas funções. No que se refere à lei penal no espaço, é correto afirmar que o servidor responderá pelo crime praticado, segundo a legislação brasileira, em razão da aplicação do princípio da

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