Quando um indivíduo dissimula a origem de valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, ele comete o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998. A

O acusado do crime de lavagem de dinheiro não poderá ser condenado pelo delito, caso desconhecido ou isento de pena o autor, ou se extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

A tentativa do crime de lavagem de dinheiro não é punível.

Durante o procedimento, o juiz poderá, de ofício, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, que sejam produto do crime, observando a vedação de decretar essas medidas em face de bens que estejam em nome de terceiros.

A competência para processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro é, exclusivamente, da justiça federal.

No processo por crime previsto na lei, caso haja citação por edital e o acusado não comparecer e nem constituir advogado, não haverá a suspensão do processo, prosseguindo o feito com a nomeação de defensor dativo.