Questão em destaque · Q1660744
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, f
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660744
ID: 1660744
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) · Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.
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