Questão em destaque · Q1660749
A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660749
ID: 1660749
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.
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