Questão em destaque · Q1660750
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660750
ID: 1660750
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
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