Questão em destaque · Q1660751
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660751
ID: 1660751
Direito ConstitucionalAssunto: Decretos regulamentares e decretos autônomos · Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Resoluções e Decretos Legislativos · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
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