Questão em destaque · Q1660752
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660752
ID: 1660752
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.
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