Questão em destaque · Q1660775
Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o foro por prerrogativa de função restringir-se aos magistra
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660775
ID: 1660775
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o foro por prerrogativa de função restringir-se aos magistrados da ativa.
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