Questão em destaque · Q1660776
Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e julgar membros do tribunal de contas estadual, desde que a Constituição do estado assim dete
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P1660776
ID: 1660776
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial · Nomeação e julgamento por crimes comuns e crimes de responsabilidade · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e julgar membros do tribunal de contas estadual, desde que a Constituição do estado assim determine.
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