Questão em destaque · Q1660847
Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes ter
EsFCEx · Exercito · 2019
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P1660847
ID: 1660847
Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: EsFCEx
Ano: 2019
Nível: Superior
Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”.
Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o
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