Questão em destaque · Q1661895
Os requisitos para a assunção de cargo público estão submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em edital de concurso.
Quadrix · CRP 14 · 2021
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P1661895
ID: 1661895
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Estabilidade e Estágio Probatório · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Os requisitos para a assunção de cargo público estão submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em edital de concurso.
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