Questão em destaque · Q1661932
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.
Quadrix · CRP 14 · 2021
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P1661932
ID: 1661932
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.
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