Questão em destaque · Q1662617

Esta lei, em conformidade com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, “...compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capit

EsFCEx · Exercito · 2019

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P1662617

ID: 1662617

Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Banca: EsFCEx

Ano: 2019

Nível: Superior

Esta lei, em conformidade com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, “...compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Trata-se do(a)