Questão em destaque · Q1663553

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, nos termos do Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F), respectiva

IFPA · IFPA · 2019

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P1663553
ID: 1663553
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IFPA
Ano: 2019
Nível: Médio

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, nos termos do Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F), respectivamente, do item I ao IV:


I- É garantido o direito de propriedade, que não pode ser absoluta, pois deverá atender a sua função social.

II- A instituição do júri é reconhecida, assegurando, inclusive, a competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.

III- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, entretanto, as obrigações quanto à reparação de dano e de perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executada.

IV - Não haverá prisão civil por dívida, exceto nos casos de pensão alimentícia e do depositário infiel, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Federal.

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