Analise as afirmativas e marque a incorreta.

A lei é estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

A rubrica ou ementa, resumo de uma lei, deduz os motivos e o objeto da norma. Sua redação deve ser concisa, precisa e clara.

A alínea é empregada para desdobrar artigos. É representada por letras maiúsculas.

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

A lei não deve ser lacunosa ou deficiente, dando margem à elaboração de outras normas tendentes a superá-la, causando confusão no ordenamento jurídico.