Questão em destaque · Q1663740

Nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, com relação à ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

VUNESP · Prefeitura Estancia Hidromineral de Poa · 2019

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P1663740

ID: 1663740

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais · Procurador-Geral da República · Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

Banca: VUNESP

Ano: 2019

Nível: Superior

Nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, com relação à ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que